TERMOS DE SERVIÇO DA LEXARIUM

PREÂMBULO

Bem-vindo à Lexarium.

Estes Termos de Serviço ("Termos") estabelecem as condições para acesso e utilização da plataforma Lexarium ("Plataforma"), disponibilizada pela J.A. Ltda., inscrita no CNPJ nº 63.329.727/0001-37.

A Lexarium é uma plataforma em nuvem (Software as a Service – SaaS) desenvolvida para o mercado jurídico, disponibilizando Serviços baseados em recursos de Inteligência Artificial, monitoramento legislativo e outras funcionalidades, conforme o plano contratado pelo Usuário.

Ao criar uma Conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com os demais documentos que integrem a relação contratual.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma disponibilizada pela Lexarium.

Ao criar uma Conta, contratar um plano, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com os demais documentos que integrem a relação contratual.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

A utilização da Plataforma pressupõe que o Usuário possua capacidade civil para celebrar contratos ou esteja devidamente representado na forma da legislação aplicável.

Determinados Serviços poderão estar sujeitos a condições específicas, contratos próprios ou termos complementares. Em caso de conflito entre estes Termos e contrato específico celebrado entre a Lexarium e o Usuário, prevalecerão as disposições desse contrato naquilo que disciplinarem expressamente.

2. CADASTRO E CONTA

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada por meio de sua Conta.

A Conta é pessoal e intransferível, salvo quando a utilização por múltiplos usuários decorrer do plano contratado ou de contrato específico.

Quando a Conta for criada em nome de pessoa jurídica, escritório de advocacia ou departamento jurídico, o Usuário declara possuir poderes suficientes para representá-los perante a Lexarium, responsabilizando-se pelas informações fornecidas, pela contratação dos Serviços e pela gestão dos usuários autorizados, sem prejuízo das disposições previstas em contrato específico.

A Lexarium poderá solicitar informações adicionais para validar a identidade do Usuário, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais ou garantir a segurança da Plataforma.

Caso sejam identificadas informações falsas, incompletas, desatualizadas ou indícios de utilização indevida da Conta, a Lexarium poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, observadas as disposições destes Termos.

O Usuário deverá comunicar imediatamente à Lexarium qualquer acesso não autorizado ou comprometimento da segurança de sua Conta de que tenha conhecimento.

3. SERVIÇOS DA PLATAFORMA

A Lexarium disponibiliza uma Plataforma tecnológica voltada ao mercado jurídico, oferecendo Serviços que poderão variar conforme o plano contratado.

Os Serviços poderão incluir, entre outros:

• pesquisa jurídica;
• análise e revisão de documentos;
• geração de documentos;
• comparação de textos e versões legislativas;
• monitoramento de alterações legislativas;
• notificações sobre alterações legislativas;
• resumos executivos;
• análises de impacto;
• funcionalidades baseadas em recursos de Inteligência Artificial;
• outras funcionalidades disponibilizadas pela Lexarium.

Os Serviços poderão ser desenvolvidos, alterados, aperfeiçoados, substituídos, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, em razão da evolução da Plataforma, de requisitos técnicos, operacionais, comerciais, de segurança ou da legislação aplicável, sem que isso gere direito adquirido à manutenção de determinada funcionalidade, ressalvadas as obrigações expressamente assumidas em contrato específico.

Determinadas funcionalidades poderão estar disponíveis apenas em planos específicos ou depender da contratação de Serviços adicionais.

3.1. Recursos de Inteligência Artificial

Determinadas funcionalidades da Plataforma utilizam recursos de Inteligência Artificial para auxiliar o Usuário na realização de pesquisas, análises, revisões, comparações, geração de documentos e demais atividades relacionadas aos Serviços.

As respostas, análises, comparativos, resumos e demais conteúdos gerados pela Plataforma ("Conteúdo Gerado") possuem caráter auxiliar e informativo, podendo conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas.

O Usuário é o único responsável por revisar, validar e decidir pela utilização do Conteúdo Gerado, especialmente antes de sua utilização em atividades profissionais, administrativas ou judiciais.

A Lexarium não presta consultoria jurídica, não substitui a atuação de advogado ou outro profissional habilitado e não garante a exatidão, completude ou adequação do Conteúdo Gerado para qualquer finalidade específica.

3.2. Monitoramento Legislativo

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades destinadas ao monitoramento de atos normativos, incluindo leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos e outros atos disponibilizados por órgãos públicos.

As notificações, comparativos, resumos executivos e análises de impacto possuem finalidade exclusivamente informativa e são produzidos a partir de fontes públicas e de recursos de Inteligência Artificial.

Embora a Lexarium adote esforços razoáveis para disponibilizar informações atualizadas, a Plataforma não garante que toda alteração legislativa será identificada, processada, disponibilizada ou comunicada ao Usuário, nem que as informações apresentadas estarão livres de erros, omissões, atrasos ou divergências em relação às fontes oficiais.

O Usuário permanece integralmente responsável pelo acompanhamento da legislação aplicável às suas atividades e pela conferência das informações junto às fontes oficiais antes da adoção de qualquer decisão ou medida.

A ausência de notificação, atraso em sua disponibilização, indisponibilidade temporária da funcionalidade ou eventual divergência entre as informações apresentadas pela Plataforma e aquelas constantes das fontes oficiais não gera responsabilidade da Lexarium por perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou perda de prazos suportados pelo Usuário ou por terceiros.

4. PLANOS, CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS

A Lexarium poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos, cujas funcionalidades, limites, preços e condições comerciais estarão descritos na Plataforma ou em contrato específico, quando aplicável.

A contratação de plano pago poderá ser realizada por pessoa física ou jurídica, observadas as condições informadas no momento da contratação.

Os valores, a periodicidade de cobrança, as formas de pagamento, os recursos disponíveis e as demais condições aplicáveis ao plano contratado integrarão a relação contratual entre a Lexarium e o Usuário.

4.1. Planos Mensais

Os planos de contratação mensal possuem renovação automática ao final de cada período de vigência, salvo cancelamento realizado pelo Usuário antes da data da renovação.

O cancelamento impedirá novas cobranças, permanecendo o acesso às funcionalidades contratadas até o término do período já pago.

4.2. Planos Anuais

Os planos anuais possuem vigência de 12 (doze) meses e são pagos antecipadamente, não sendo parcelados pela Lexarium, sem prejuízo das condições eventualmente oferecidas pela instituição financeira responsável pelo meio de pagamento.

Salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa em contrato específico, os valores pagos não serão reembolsados em razão do cancelamento antecipado da contratação.

4.3. Alterações de Planos e Preços

A Lexarium poderá alterar seus planos, funcionalidades, preços e condições comerciais a qualquer tempo.

As alterações não afetarão cobranças já realizadas e passarão a valer para novas contratações ou renovações, mediante comunicação prévia ao Usuário quando exigida pela legislação aplicável.

A Lexarium poderá, a seu exclusivo critério, oferecer promoções, descontos, períodos de teste, condições comerciais diferenciadas ou outros benefícios por prazo determinado ou mediante critérios específicos. Tais condições poderão ser alteradas, encerradas ou substituídas a qualquer tempo, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelo Usuário em relação à contratação vigente.

4.4. Inadimplência

A falta de pagamento poderá acarretar a suspensão ou limitação do acesso às funcionalidades da Plataforma até a regularização da pendência.

Persistindo a inadimplência, a Lexarium poderá cancelar a contratação, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para cobrança dos valores devidos.

4.5. Contratos Específicos

Clientes que celebrarem contrato específico com a Lexarium poderão possuir condições comerciais, regras de faturamento, prazos, níveis de serviço, fidelização, disponibilidade, suporte ou outras disposições distintas das previstas nestes Termos.

Nessas hipóteses, prevalecerão as disposições do contrato específico naquilo que disciplinarem expressamente.

5. CONTEÚDO DO USUÁRIO

O Usuário é o único responsável pelos documentos, informações, textos, arquivos, imagens, comandos, solicitações e demais conteúdos inseridos, enviados, armazenados ou processados por meio da Plataforma ("Conteúdo do Usuário").

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara possuir os direitos, autorizações e bases legais necessários para utilizar e submeter o Conteúdo do Usuário à Lexarium, responsabilizando-se integralmente por eventual violação da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados e sigilo profissional.

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para armazenar, processar ou transmitir conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo, discriminatório, malicioso ou que possa comprometer a segurança da Plataforma ou os direitos de terceiros.

A Lexarium não realiza controle prévio, monitoramento permanente ou validação jurídica do Conteúdo do Usuário, salvo quando necessário para a prestação dos Serviços, cumprimento de obrigação legal, atendimento de determinação de autoridade competente ou proteção de seus direitos e interesses legítimos.

O Conteúdo do Usuário poderá ser tratado pela Lexarium exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados, observadas a Política de Privacidade, estes Termos e a legislação aplicável.

Salvo disposição diversa prevista em contrato específico, a Lexarium poderá utilizar o Conteúdo do Usuário, mediante técnicas de anonimização quando aplicáveis e observada a legislação vigente, exclusivamente para pesquisa, desenvolvimento, testes e aprimoramento dos Serviços e dos modelos de Inteligência Artificial da Lexarium, não implicando a divulgação, comercialização ou disponibilização do Conteúdo do Usuário a terceiros para treinamento de modelos próprios ou de terceiros, conforme previsto na Política de Privacidade.

O Usuário permanece integralmente responsável por revisar, validar e decidir pela utilização do Conteúdo Gerado antes de qualquer utilização profissional, administrativa, judicial ou de qualquer outra natureza.

6. USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos, a Política de Privacidade e os demais documentos que integrem a relação contratual.

É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que possam comprometer a segurança, a estabilidade, a disponibilidade ou o funcionamento da Plataforma, bem como os direitos da Lexarium ou de terceiros.

Sem prejuízo de outras condutas vedadas pela legislação ou por estes Termos, o Usuário não poderá:

• I – utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros;

• II – inserir, armazenar ou transmitir conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou sigilo profissional;

• III – compartilhar credenciais de acesso ou permitir a utilização de sua Conta por terceiros, salvo quando expressamente autorizado pelo plano contratado ou por contrato específico;

• IV – tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou Contas de outros Usuários;

• V – utilizar robôs, scripts, crawlers, scrapers, automações ou quaisquer mecanismos destinados a acessar, copiar, extrair, indexar ou utilizar os Serviços de forma automatizada sem autorização expressa da Lexarium;

• VI – realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter acesso ao código-fonte, modelos, algoritmos, bases de conhecimento, prompts internos ou demais componentes tecnológicos da Plataforma, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável;

• VII – interferir, contornar ou tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação, limitação de uso ou proteção da Plataforma;

• VIII – utilizar os Serviços ou o Conteúdo Gerado para desenvolver, treinar, aperfeiçoar ou comercializar produtos ou serviços que concorram direta ou indiretamente com a Lexarium;

• IX – praticar qualquer conduta que comprometa o funcionamento da Plataforma ou prejudique a experiência de outros Usuários.

O descumprimento deste capítulo poderá resultar na suspensão ou no encerramento da Conta, sem prejuízo das demais medidas administrativas, contratuais ou judiciais cabíveis.

A Lexarium poderá adotar medidas técnicas destinadas a identificar utilizações incompatíveis com estes Termos, incluindo acessos automatizados, consumo excessivo de recursos, tentativas de exploração de vulnerabilidades ou outras condutas que possam comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma, sem que isso implique obrigação de monitoramento contínuo das atividades dos Usuários.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo seu software, interfaces, layouts, marcas, logotipos, bases de dados, modelos de Inteligência Artificial, algoritmos, metodologias, fluxos, funcionalidades, documentação, bases de conhecimento e demais ativos tecnológicos pertencem exclusivamente à Lexarium ou aos respectivos titulares que tenham licenciado seu uso.

Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, limitando-se a conceder uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilização dos Serviços durante a vigência da relação contratual.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, licenciar, disponibilizar a terceiros, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair ou explorar, total ou parcialmente, qualquer elemento da Plataforma, salvo quando expressamente autorizado pela Lexarium ou permitido pela legislação aplicável.

O Conteúdo Gerado pela Plataforma em resposta às solicitações do Usuário poderá ser utilizado por este de acordo com a legislação aplicável e com estes Termos.

A disponibilização do Conteúdo Gerado não implica transferência de direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus modelos de Inteligência Artificial, algoritmos, metodologias, fluxos, funcionalidades, documentação, bases de conhecimento, interfaces ou quaisquer outros ativos tecnológicos da Lexarium.

Sugestões, comentários, ideias, recomendações ou solicitações de melhoria encaminhados espontaneamente pelo Usuário poderão ser utilizados livremente pela Lexarium para o desenvolvimento e aprimoramento da Plataforma, sem que isso gere qualquer direito à remuneração, compensação ou participação ao Usuário.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como autorização para utilização da Plataforma ou de qualquer de seus ativos tecnológicos com a finalidade de desenvolver, treinar, aperfeiçoar ou disponibilizar soluções concorrentes à Lexarium, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas por escrito pela própria Lexarium.

8. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

A Lexarium realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observada sua Política de Privacidade.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que determinados dados pessoais poderão ser tratados na medida necessária para a criação da Conta, execução dos Serviços, cumprimento de obrigações legais, segurança da Plataforma e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

As funcionalidades baseadas em recursos de Inteligência Artificial poderão envolver o tratamento de documentos, informações e demais conteúdos enviados pelo Usuário, exclusivamente na medida necessária para a prestação dos Serviços contratados.

Salvo disposição diversa prevista em contrato específico, a Lexarium poderá utilizar dados e conteúdos processados na Plataforma, mediante técnicas de anonimização quando aplicáveis e observada a legislação vigente, para pesquisa, desenvolvimento, testes e aprimoramento dos Serviços e dos modelos de Inteligência Artificial da Lexarium, conforme descrito na Política de Privacidade.

Quando houver contrato específico celebrado entre a Lexarium e o Usuário estabelecendo regras próprias para o tratamento de dados, tais disposições prevalecerão sobre este capítulo naquilo que disciplinarem expressamente.

O Usuário assegura que possui os direitos, autorizações ou bases legais necessárias para inserir na Plataforma dados pessoais, documentos ou informações de terceiros, responsabilizando-se pelo cumprimento da legislação aplicável, dos deveres de confidencialidade, do sigilo profissional e de quaisquer outras obrigações legais relacionadas a essas informações.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Os Serviços disponibilizados pela Lexarium possuem natureza tecnológica e caráter auxiliar às atividades desenvolvidas pelo Usuário, não substituindo a análise técnica, jurídica ou profissional que deva ser realizada por profissional habilitado.

A Lexarium não garante que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, livre de erros, indisponibilidades, falhas, atrasos ou vulnerabilidades, nem que atenderá às expectativas ou necessidades específicas do Usuário.

O Conteúdo Gerado, incluindo respostas, análises, comparativos, resumos, notificações e demais informações disponibilizadas pela Plataforma, inclusive por meio de recursos de Inteligência Artificial, possui finalidade exclusivamente informativa e poderá conter imprecisões, omissões, inconsistências ou interpretações inadequadas.

Compete exclusivamente ao Usuário revisar, validar e confirmar o Conteúdo Gerado e as demais informações disponibilizadas pela Plataforma antes de sua utilização em atividades profissionais, administrativas, judiciais ou na tomada de qualquer decisão.

A Lexarium não será responsável por prejuízos decorrentes:

• I – da utilização, interpretação ou confiança depositada pelo Usuário no Conteúdo Gerado ou em quaisquer outras informações disponibilizadas pela Plataforma;

• II – da ausência, atraso, indisponibilidade ou falha no envio de notificações ou no monitoramento de atos normativos;

• III – de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou disponibilizadas pelas fontes oficiais ou por terceiros;

• IV – da utilização inadequada da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros autorizados por ele;

• V – de falhas de equipamentos, dispositivos, conexões de internet, sistemas de terceiros, provedores de serviços ou outros fatores alheios ao controle razoável da Lexarium;

• VI – de caso fortuito, força maior ou qualquer evento que não possa ser razoavelmente prevenido ou controlado pela Lexarium.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Lexarium limitar-se-á aos danos diretos comprovadamente decorrentes de conduta dolosa ou culposa que lhe seja exclusivamente imputável, excluindo-se, em qualquer hipótese, a responsabilidade por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados não imputável à Lexarium, danos indiretos, danos emergentes não comprovados, danos morais presumidos ou quaisquer prejuízos reflexos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Lexarium nas hipóteses em que tal limitação seja vedada pela legislação aplicável.

10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

A Lexarium poderá, a seu critério e observada a legislação aplicável, suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, sempre que identificar indícios de utilização em desacordo com estes Termos, com a legislação vigente ou com a finalidade da Plataforma.

Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos, a suspensão ou o encerramento da Conta poderá ocorrer em razão de:

• I – descumprimento destes Termos ou de contrato específico celebrado com a Lexarium;

• II – utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;

• III – violação de direitos da Lexarium ou de terceiros;

• IV – comprometimento da segurança, estabilidade ou funcionamento da Plataforma;

• V – fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou utilização da Plataforma;

• VI – inadimplência, quando aplicável aos planos contratados.

Sempre que compatível com a natureza da medida adotada e sem comprometer a segurança da Plataforma, a Lexarium poderá comunicar previamente o Usuário acerca da suspensão ou do encerramento da Conta.

O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, observadas as condições do plano contratado, sem prejuízo das obrigações pendentes e da retenção de dados quando exigida por lei ou prevista na Política de Privacidade.

A suspensão ou o encerramento da Conta não afasta a responsabilidade do Usuário por obrigações assumidas durante a utilização da Plataforma, nem gera direito à indenização, reembolso ou compensação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável ou em contrato específico.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Lexarium poderá alterar estes Termos de Serviço a qualquer tempo para refletir alterações legislativas, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou relacionadas à evolução da Plataforma e dos Serviços.

Sempre que as alterações impactarem de forma relevante os direitos ou obrigações do Usuário, a Lexarium buscará comunicá-las por meio da Plataforma, correio eletrônico ou outros canais de comunicação disponíveis.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação ou na data indicada pela Lexarium, conforme informado na versão atualizada destes Termos.

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como concordância do Usuário com a versão vigente destes Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá interromper a utilização da Plataforma e, quando aplicável, solicitar o encerramento de sua Conta, observadas as condições do plano contratado.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos constituem o acordo integral entre a Lexarium e o Usuário em relação à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto, sem prejuízo dos contratos específicos eventualmente celebrados entre as partes.

A eventual tolerância da Lexarium quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos, novação ou alteração contratual.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

A Lexarium poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em razão de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, venda de ativos ou outras operações societárias, observada a legislação aplicável.

O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia autorização, por escrito, da Lexarium.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e as disposições legais aplicáveis às relações de consumo.

13. CONTATO

O Usuário poderá entrar em contato com a Lexarium para esclarecimento de dúvidas, solicitação de suporte, exercício de direitos ou quaisquer outras questões relacionadas à utilização da Plataforma por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Lexarium.

Os canais de atendimento poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo consideradas válidas as informações disponibilizadas na Plataforma ou no sítio eletrônico oficial da Lexarium.

As solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais serão atendidas na forma prevista na Política de Privacidade.

Na data de publicação destes Termos, a Plataforma é operada por:

J.A. Ltda. Nome fantasia: Lexarium CNPJ: 63.329.727/0001-37